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Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental par Lima, Lucas Azevedo de, Calili, Simone Amália

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Amicus curiae e o seu papel na revisão judicial de constitucionalidade par Martins, Keila Aparecida dos Santos, Silveira, Daniel Barile da

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A questão jurídica das pesquisas com células embrionárias par Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de

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Análise da constitucionalidade da Lei n. 11.690/2008 par Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso

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Constitucionalidade do art. 172 da Lei nº 8.112/90: aspectos do processo administrativo disciplinar par Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores

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A constitucionalidade do exame de ordem par Binenbojm, Gustavo, Brandão, Rodrigo

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