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- Constitucionalidade das leis, direito comparado
- Administração pública, controle judicial, Brasil 1
- Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil 1
- Controle da constitucionalidade, Brasil 1
- Controle jurisdicional, Brasil 1
- Emenda constitucional, Brasil, 1993 1
- Jurisdição constitucional, Brasil 1
- Separação de poderes, Brasil 1
- Tribunal supremo, competência, Brasil 1
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A Ação Declaratória de Constitucionalidade: inovação infeliz e inconstitucional.
Publicado em 2011Obter o texto integral
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