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Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida by Rigolin, Ivan Barbosa

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Mudanças na Estrutura da Contratação Brasileira by Motta, Carlos Pinto Coelho

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O Novo Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/05) by Mukai, Toshio

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Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Fundação Universitária by Dallari, Adilson Abreu

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Princípios da licitação e do concurso público como medida de efetivação da igualdade by Oliveira, Antônio Flávio de

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Licitação. Empresa promotora de concursos públicos. Contratação direta. Regime jurídico da taxa de inscrição. Considerações by Santana, Jair Eduardo

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Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising) by Carvalho, Paulo de Barros

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A instituição do pregão para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns by Mourano, Adriana

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A contratação de instituições de pesquisa e suas limitações. by Oliveira, Antônio Flávio de

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Contratação direta de advogado sem licitação tendo o ente público quadro jurídico, não enseja improbidade administrativa by Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Um final feliz para os contratos de serviço contínuo by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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Os jogos dos consórcios públicos municipais by Rodrigues, Fillipe Azevedo

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Serviços turísticos, espetáculos esportivos e culturais no mercado de consumo: a proteção do consumidor nas atividades de lazer e entretenimento by Miragem, Bruno

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Serviços educacionais e direito do consumidor by Goron, Lívio Goellner

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O diálogo das fontes nos contratos pela internet : do vínculo contratual ao conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor by Klee, Antonia Espíndola Longoni

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Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios. by Oliveira, Bruno Batista da Costa de

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O contrato de prestação de serviços educacionais: de acordo com a redação da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, alterada pela Medida Provisória 1930, de 29 de novembro de 1999,... by Oliveira, Erson Teodoro de

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Contrato de prestação de serviços celebrado antes da lei 9.307/1996: cláusula compromissória: direito intertemporal: aplicação imediata by Matos, Igor Carneiro de

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Contrato de prestação de serviços celebrado antes da lei 9.307/196: cláusula compromissória: direito intertemporal: aplicação imediata by Morais Filho, Moacir Guimarães

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Contrato de serviços educacionais: cobrança de multa superior ao estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor by Scucuglia, Eliana Malta Moreira, Andrade, Diogo Thomson de

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