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Da aplicabilidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, ao segurado especial by Sanfelice, Patrícia de Mello

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Os impactos constitucionais e fiscais das contribuições ao regime próprio de previdência - RPPS by Toledo Junior, Flávio C. de

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ADI 3681 - DF : o segurado especial e a interpretação conforme a constituição da expressão "sem a utilização de empregados". by Batista, Flávio Roberto, Serau Junior, Marco Aurélio

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O regime jurídico do trabalhador rural no âmbito da seguridade social: o segurado especial e o soldado da borracha by Demo, Roberto Luis Luchi

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Desigualdade da renda na velhice e previdência social no Brasil by Costa, Eliane Romeiro

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A aposentadoria por tempo de constribuição no RGPS - passado, presente e futuro no direito brasileiro by Pereira, Fernanda Reis

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Auxílio-doença by Gueller, Marta Maria Ruffini Penteado

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Contribuições sociais: agroindústrias: inconstitucionalidade do alargamento do conceito legal by Dallazem, Dalton Luiz

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Breve reflexão sobre a emenda constitucional nº 41/2003 e o abono de permanência: uma questão de direito e de justiça by Cândia, Eduardo Franco

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil - um órgão único de arrecadação federal by Ibrahim, Fábio Zambitte

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A aposentadoria do servidor público e as normas de transição da emenda constitucional n. 20/98 by Pierdoná, Zélia Luiza

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A prescrição do crédito tributário (previdenciário) no Brasil by Pandolfo, Rafael

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Contribuições especiais e mutação tributária: Lei complementar nº 11/1971 by Kokke, Marcelo

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Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários by Castro, Élcio Pinheiro de

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A reforma de previdência dos servidores públicos: emenda constitucional n. 41/03 by Pierdoná, Zélia Luiza

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Análise da consideração de benefícios por incapacidade como período de carência by Boeira, Alex Perozzo

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A natureza não salarial do adicional de horas extras: caráter indenizatório e não-sujeição à incidência do imposto sobre a renda e das contribuições sociais by Martins, Ives Gandra da Silva

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Reforma previdenciária: Emenda Constitucional nº 41 - Nova redação do parágrafo 1º do art. 149 da CF/88 - Contribuição dos servidores públicos estaduais e municipais para o custeio... by Freitas, Juarez

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O sistema multipilar e a reforma da previdência: análise, perspectivas e controle by Figueiredo, Carlos Maurício, Nóbrega, Marcos

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O Regime previdenciário do servidor público à luz da Emenda Constitucional n. 20/98 by Mileski, Helio Saul

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