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Da coisa julgada inconstitucional e o comprometimento da segurança jurídica do contribuinte à luz do novo CPC. por Silva, Nathália Ayres Queiroz da

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A imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para frente. por Novaes, Felipe Contreras, Ferreira, Jéssica de Oliveira

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A ação de produção antecipada de provas no direito tributário. por Peroba, Luiz Roberto, Mascitto, Andréa, Betoni, Marco Aurélio Louzinha

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Responsabilidade tributária : conceitos básicos, classificações e a problemática relativa ao ICMS e ao IPVA. por Silveira, Artur Barbosa da, Oliveira, Diógenes Wagner Silveira E. de

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Novas tecnologias na sistemática de julgamentos e os impactos no processo tributário : uma análise do devido processo legal e da importância dos precedentes no direito tributário. por Franco, Gabriela Fischer Junqueira

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Informações fiscais como elemento probatório no processo penal. por Adamy, Pedro

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Tributação das criptomoedas : uma análise da possível incidência do ISS e do ICMS sobre as operações envolvendo criptomoedas. por Silva, Maceno Lisboa da

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Segurança jurídica e autuação fiscal : a relevância da boa-fé do contribuinte diante dos fatores de insegurança jurídica do sistema tributário nacional. por Tavares, Gustavo Perez

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Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. por Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

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Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte. por Harada, Kiyoshi

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A natureza das deduções no IRPF com enfoque no constructivismo lógico-semântico. por Quaresma Neto, Leônidas Barbosa, Barros, Thiago Maciel Pinheiro

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Os direitos fundamentais do contribuinte e a efetividade da Justiça tributária no Brasil. por Melo, Jordan Albuquerque Simonetti de, Pietzsch, Ingo Dieter

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O contribuinte e a restituição do PIS e da COFINS : o indébito tributário. por Gravatá, Laurides Pereira

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Planejamento tributário : obrigação, necessidade ou faculdade do contribuinte? por Oliveira, Theodoro Luís Mallmann de

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Modificações de critério jurídico, artigo 146 do CTN e o princípio da segurança jurídica. por Abreu, Anselmo Zilet

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A norma de responsabilidade e a regra-matriz de incidência tributária. por Ducci, Renata Flório de Oliveira, Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude

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A lei complementar em matéria tributária e as espécies de definições. por Stamm, Bruno Barbosa, Belon, Daniel Bronzatti, Cunha, Milena Marjorie Fonsêca da

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Impossibilidade de modulação dos efeitos das decisões tributárias favoráveis aos contribuintes. por Lucon, Leandro

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A incidência do imposto de renda nas operações com criptomoedas. por Silva, Maceno Lisboa da

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Quem é o contribuinte do ITCMD? por Harada, Kiyoshi

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