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- Controle da constitucionalidade, Peru
- Efeito vinculante, Peru 2
- Decisão judicial, Peru 1
- Direito processual constitucional, Peru 1
- Direitos e garantias individuais, Peru 1
- Eficácia da lei no tempo, Peru 1
- Inconstitucionalidade das leis, Peru 1
- Inconstitucionalidade por omissão, Peru 1
- Interpretação da constituição, Peru 1
- Segurança jurídica, Peru 1
- Súmula vinculante, Peru 1
- Tribunal constitucional, Peru 1
- Tribunal constitucional, jurisprudência, Peru 1
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As sentenças constitucionais: o precedente vinculante
Publicado em 2009Obter o texto integral
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