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Reflexões sobre o parcelamento de multas impostas pelo controle externo by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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PPP- Parceria Público-Privada. Uma Visão de Controle by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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O ônus da prova nos Tribunais de Contas by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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O controle da administração pública e sua efetividade no estado contemporâneo by França, Phillip Gil

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O controle da regulação - limites do controle do Tribunal de Contas aos atos de agências reguladoras by Gonçalves Neto, Luiz Alonso

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Controle Interno: reflexões acerca das dificuldades na implantação e efetivação de seus mecanismos by Guerra, Evandro Martins

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Os Tribunais de Contas podem desconsiderar suas próprias e anteriores aprovações de Contas Públicas? by Rigolin, Ivan Barbosa

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A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e do... by Braga, Paulo César

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O Tribunal de Contas e a auditoria de programas na melhoria do gasto público dos municípios fluminenses e do governo do Estado by Paula, Erivaldo Pereira de

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Direito penal e outros ramos do direito: interdependência, comunicação, encontros e desencontros; uma visita holística aos diversos planos do direito a partir do Direito Penal by Demo, Roberto Luis Luchi

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O controle externo do Ministério Público by Mazzilli, Hugo Nigro

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A competência constitucional dos Tribunais de Contas para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica by Pércio, Gabriela Verona, Léger, Gabriel Guy

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Fiscalização dos Tribunais de Contas a partir de auditorias privadas by Mileski, Helio Saul

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O controle da regulação no Brasil by Rodrigues, Walton Alencar

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O controle das licitações e o papel dos tribunais de contas, Judiciário e Ministério Público by Mileski, Helio Saul

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Meios de controle externo das agências reguladoras federais by França, Phillip Gil

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Relatório expositivo e de encerramento dos trabalhos realizados pela comissão de estudos designada pela Portaria nº 481, de 20 de maio de 2003 (TCRS) by Mileski, Helio Saul

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O caráter vinculativo das recomendações do TCU, proferidos em decisão de tomada de contas: condição de efetividade do controle externo dos gastos públicos by Zambrota, Luciano

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O controle de constitucionalidade nos tribunais de contas by Farias, Márcia Ferreira Cunha

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Controle externo das licitações e contratos administrativos by Ferraz, Luciano

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