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- Crime contra a honra, jurisprudência, Brasil
- Decadência (direito penal), Brasil 2
- Imprensa, jurisprudência, Brasil 2
- Imprensa, legislação, Brasil 2
- Inconstitucionalidade das leis, Brasil 2
- Liberdade de imprensa, Brasil 2
- Prescrição da pena, Brasil 2
- Adultério (direito penal), jurisprudência, Brasil 1
- Brasil. [Lei de imprensa (1967)] 1
- Crime contra a honra, legislação, América Latina 1
- Código penal, Brasil, 1940 1
- Direitos da mulher 1
- Discriminação sexual, jurisprudência, Brasil 1
- Juizado especial criminal, competência, Brasil 1
- Mulher, proteção, Brasil 1
- Violência contra a mulher, Brasil 1
- Violência contra a mulher, jurisprudência, Brasil 1
- Violência contra a mulher, legislação, América Latina 1
- Violência doméstica, Brasil 1
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Legítima defesa da honra: legislação e jurisprudência na América Latina
Publicado em 2004Obter o texto integral
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A eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher.
Publicado em 2018Obter o texto integral
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