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- Crime funcional, Brasil
- Brasil. [Código de processo penal (1941)] 1
- Crime contra a administração pública, Brasil 1
- Efeito ex nunc, Brasil 1
- Foro privilegiado, legislação, Brasil 1
- Função pública, Brasil 1
- Ilícito administrativo, Brasil 1
- Ilícito penal, Brasil 1
- Instituição paraestatal, doutrinas e controvérsias, Brasil 1
- Medida cautelar, Brasil 1
- Moralidade administrativa, Brasil 1
- Peculato, Brasil 1
- Princípio da segurança jurídica, Brasil 1
- Probidade administrativa, legislação, Brasil 1
- Servidor público, Brasil 1
- Servidor público, responsabilidade penal, Brasil 1
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O foro por prerrogativa de função e a Lei nº. 10.628/02
Publicado em 2003Obter o texto integral
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