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Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos by Silvestre, Fábio Galindo

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Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990) by Marcão, Renato

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A inconstitucional vedação da substituição da pena a traficante na nova lei de tóxicos by Franzoi, Sandro Marcelo Paris

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Considerações críticas acerca do estupro e atentado violento ao pudor by Prudente, Neemias Moretti

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Estupro. Tipicidade. Controvérsias. Aspectos processuais by Siqueira, Geraldo Batista de, Siqueira, Marina da Silva, Torres, Benedito Xavier, Borba, Sérgio Sávio Batista

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Política criminal penitenciária e a atuação dos poderes do estado: o caso da progressão do regime prisional nos delitos hediondos by Moraes, Márcia Elayne Berbich de, Torelly, Marcelo D.

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Constituição e bem jurídico: a ação penal nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor - o sentido hermenêutico-constitucional do art. 225 do Código Penal

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A nova lei de tráfico: uso indevido de drogas e juizados especiais by Castro, Élcio Pinheiro de

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Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado: (§ 1º do art. 2º da lei 8072/90) by Marcão, Renato

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O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos Crimes Hediondos by Moreira, Rômulo de Andrade

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A falência do cárcere e a lei 8.072/90 by Silva, Jane Ribeiro

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O Supremo Tribunal Federal e a lei dos crimes hediondos by Moreira, Rômulo de Andrade

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Progressão nos crimes hediondos by Baldin, Antonio

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Crimes hediondos e progressão de regime by Brega Filho, Vladimir

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A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos by Pontieri, Alexandre

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Crime hediondo e progressão de regime prisional: a nova Lei N°11.464/2007 à luz da política criminal by Leal, João José, Leal, Rodrigo José

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Controle penal das drogas e o crime de associação para o tráfico ilícito:comentários ao art. 35 da Lei 11.343/2006 by Leal, João José, Leal, Rodrigo José

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Uma nova proposta de atuação: os reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 82.959-7/SP e da Lei 11.464/2007 by Santos, Liziane dos

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Estupro, tipicidade, controvérsias: aspectos processuais by Siqueira, Geraldo Batista de, Siqueira, Marina da Silva, Torres, Benedito Xavier

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Extorsão mediante seqüestro by Marcão, Renato

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