Search Results

293.31 - Crimes contra a Saúde Pública/Epidemia by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

Get full text

293.32 - Crimes contra a Saúde Pública/Infração de medida sanitária preventiva by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

Get full text

293.33 - Crimes contra a Saúde Pública/Omissão de notificação de doença by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

Get full text

293.34 - Crimes contra a Saúde Pública/Envenenamento, corrupção, poluição, falsificação, adulteração ou alteração de substâncias ou produtos alimentícios, medicinais e água potável by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

Get full text

293.35 - Crimes contra a Saúde Pública/Emprego de processo ou substâncias proibidas e destinados à falsificação by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

Get full text

293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

Get full text

293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284) by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

Get full text

293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280) by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

Get full text

293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278) by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

Get full text