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    295.1 - Crimes contra Menores by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  2. 2

    295.2 - Porte de Arma by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  3. 3

    295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  4. 4

    295.4 - Crimes da Lei de Imprensa by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  5. 5

    295.5 - Parcelamento Irregular do Solo by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  6. 6

    295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  7. 7

    295.62 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre o consumidor by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  8. 8

    295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  9. 9

    295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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