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Despesa do Legislativo Municipal e a Emenda Constitucional nº 25/00. Controvérsia sobre a base de cálculo do limite de gastos a ser estabelecido par Pereira Filho, João de Deus

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Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa e o exame da resolução nº 33/2006 do Senado Federal par Harada, Kiyoshi

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Breves considerações sobre os fundamentos da substituição ou emenda da CDA na execução fiscal par Toniolo, Ernesto José

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Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais par Castro, Élcio Pinheiro de

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Em defesa da revisão obrigatória das sentenças contrárias à fazenda pública par Moreira, José Carlos Barbosa

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Inscrição em dívida ativa: a relativização da certeza e da liquidez como meio de afastar a exigibilidade do crédito tributário par Martins, Rafael Fochesatto

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Execução de multa penal: uma nova reflexão sobre o tema par Rodrigues, Eliane Andrade Leite

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A execução da pena de multa par Moreira, Rômulo de Andrade

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Execução administrativa do crédito da fazenda pública par Prudente, Antônio Souza

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A recente reforma do Código de Processo Civil operada pela Lei 11.382/06 e a objeção de pré-executividade em matéria fiscal par Alvim, Eduardo Arruda

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Execução administrativa do crédito da fazenda pública par Prudente, Antônio Souza

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A exigência do Decreto-lei nº 1.025/69 e suas alterações legislativas. par Allage, Gonçalo Bonet

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Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário par Miranda, Agélio Novaes de

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Inscrição em dívida ativa por erro em DCTF apresentada pelo contribuinte par Frigi, Natal Moro

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A execução da pena de multa par Moreira, Rômulo de Andrade

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Cobrança e execução judicial de débitos imputados pelos Tribunais de Contas par Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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Retificação da DCTF par Pereira, Patrícia Camila

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O ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativo par Faro, Julio Pinheiro

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Inscrição em dívida ativa: a relativização da certeza e da liquidez como meio de afastar a exigibilidade do crédito tributário par Martins, Rafael Fochesatto

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As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da lei 12.767/2012 par Assis Junior, Milton Carmo de

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