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Prescrição e decadência a partir da perspectiva do direito intertemporal e o julgamento direto do mérito pelo Tribunal de Justiça a partir da aplicação da teoria da causa madura (a... par Nery Junior, Nelson

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O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC par Araujo, Nadja Aparecida Silva de

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Da prescrição trabalhista nos seus vários aspectos par Oliveira, Francisco Antonio de

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O fundamento da pretensão processual como objeto da prescrição e da decadência. par Pinto, Nelson Luiz

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Prescrição e decadência. par Pinto, Teresa Arruda Alvim

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Os limites subjetivos da coisa julgada. par Gazzi, Mara Silvia

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Prescrição e decadência. análise do problema conjuntamente com a teoria da ação. par Franceschini, José Gaspar Gonzaga

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Prescrição e decadência : teorias existentes : sua crítica : análise do problema conjuntamente com a teoria da ação. par Santos, Antônio Carlos Viana

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