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Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública by Maffini, Rafael

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Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público by Carvalho Filho, José dos Santos

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O instituto da prescrição no direito administrativo by Marques, Raphael Peixoto de Paula

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O instituto jurídico da prescrição com a vigência da lei nº 13.280/2006 by Teixeira, Silvia Maria Benedetti

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Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006: análise dos arts. 112, 114, 219, § 5º, e 305 do código de processo civil by Alvim, Arruda

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Prescrição e decadência no contexto da ampliação da competência da justiça do trabalho pela EC 45/04. by Martins Filho, Ives Gandra da Silva, Silva, Christine Oliveira Peter da

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Ação de improbidade administrativa: decadência e prescrição by Grinover, Ada Pellegrini

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O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo de... by Silva, Almiro do Couto e

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Negócio jurídico simulado (notas ao art.167 do Código Civil) by Mattietto, Leonardo de Andrade

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Ação rescisória: desconstituição de decisão condenatória ao pagamento de verba honorária (parecer) by Grinover, Ada Pellegrini

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Prescrição da falta disciplinar by Costa, José Armando da

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A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre princípios da legalidade e da segurança jurídica by Oliveira, Priscila Gonçalves de

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Benefícios previdenciários como fatos pendentes e a forma de aplicação da lei previdenciária definida pelo Supremo Tribunal Federal e sua conexão com o instituto da decadência by Pozza, Audrey Santarosa

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Desaposentação: inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos (artigo 103 da lei nº 8.213/1991) by Serau Junior, Marco Aurélio

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Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externo by Borges, Maria Cecília

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Pontes de Miranda e o processo civil: a importância do conceito da pretensão para compreensão dos institutos fundamentais do processo civil by Nery Junior, Nelson, Abboud, Georges

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A prescrição e a decadência nos benefícios do regime geral de previdência social by Rocha, Daniel Machado da

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Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externo by Borges, Maria Cecília

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A revisão dos benefícios previdenciários e a decadência à luz do entendimento do STF no Recurso Extraordinário 626.489/SE by Farache, Rafaela da F. Lima Rocha

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Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas by Mourão, Licurgo

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