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A revisibilidade do Ato Administrativo não é um poder ilimitado no tempo. by Rigolin, Ivan Barbosa

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A decadência na revisão do ato concessório de benefício previdenciário sob o enfoque do direito intertemporal by Demo, Roberto Luis Luchi

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Ampliação das hipóteses de relativização da coisa julgada: análise sob o ponto de vista da conveniência by Teixeira, Guilherme Puchalski

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As modificações ocorridas no instituto da prescrição : como compatibilizar a possibilidade de sua decretação ex officio com a possibilidade de renúncia, prevista no art. 191 do Cód... by Alvim, Angélica Arruda, Alvim, Eduardo Arruda

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Ação rescisória: embargos de declaração e sua influência na contagem do biênio decadencial by Carneiro, Athos Gusmão

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Prescrição: ação, exceção e pretensão by Theodoro Junior, Humberto

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Prescrição, decadência e imprescritibilidade no direito material coletivo- Análise crítica da recente jurisprudência do STJ by Thibau, Tereza Cristina Sorice Baracho, Cerqueira, Marcelo Malheiros

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Coisa julgada material formada progressivamente e o prazo para a sua rescindibilidade: análise crítica da Súmula nº 401 do STJ by Oliveira Junior, Délio Mota de

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Os 10 anos do Código civil de 2002 e suas repercussões no direito processual civil by Alves, Francisco Glauber Pessoa

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Prescrição nas ações homogeneizantes ou relativas a direitos individuais homogêneos: comentário ao acórdão do REsp 1.070.896 by Tesheiner, José Maria

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Prazo para a ação recisória. by Shimura, Sérgio Seiji

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Uma abordagem crítica ao art. 219, §5º, do CPC by Barcelos, Guilherme Bier

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Delimitação conceitual de exceção substancial e distinção entre exceções e objeções substanciais by Oliveira, Rafael

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O mandado de segurança e o prazo extintivo by Macêdo, Potira Ferreira Brito de

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Ação revocatória. Decadência. Início da contagem do prazo. Interpretação dos arts. 56, §1.º, do Dec.-lei 7.661/ 1945. Obediência ao cronograma falimentar by Wald, Arnoldo

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O prazo da ação anulatória do art. 486 do CPC by Marques, Claudio Roberto Pieruccetti

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Primeiras impressões sobre o novo mandado de segurança: lei 12.016-2009 by Monnerat, Carlos Fonseca, Verissimo, Marcos Neves

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A súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça e a coisa julgada progressiva by Flach, Rafael

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Capítulos da sentença: como o STJ tem se posicionado sobre o termo inicial para a contagem do prazo da ação rescisória by Azevedo, Ana Paula Schoriza Bueno de

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Notas sobre preclusão e venire contra factum proprium by Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa

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