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Decisão administrativa. Efeitos e revogabilidade. Coisa julgada. Limites objetivos em matéria fiscal par Dória, Antônio Roberto Sampaio

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Precedentes administrativos no Brasil. par Oliveira, Rafael Carvalho Rezende

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Precedentes administrativos no Brasil. par Oliveira, Rafael Carvalho Rezende

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Imparcialidade administrativa e controlo jurisdicional da decisão. par Duarte, David

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Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas : as afinidades e os seus limites. par Correia, José Manuel Sérvulo

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A Imparcialidade da administração como princípio constitucional. par Andrade, José Carlos Vieira de

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