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    Da inconstitucionalidade parcial dos decretos presidenciais nº 5.773/06 e 5.786/06: centros universitários e faculdades por Gomes, Magno Federici

    Publicado em 2009
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  2. 2

    Controle concentrado de constitucionalidade de decreto executivo: entre o texto constitucional e o Supremo Tribunal Federal por Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos

    Publicado em 2016
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  3. 3

    Da inconstitucionalidade parcial dos Decretos presidenciais nº 5.773/06 e 5.786/06: centros universitários e faculdades por Gomes, Magno Federici

    Publicado em 2009
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