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    Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade : estudo comparado da regulação no direito eleitoral do Brasil e de Portugal. by Silveira, Maria Aparecida Cardoso da.

    Published 2020
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  2. 2

    O estado de necessidade econômico-financeiro e direitos fundamentais by Carvalho, Osvaldo Ferreira de

    Published 2012
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