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O princípio da insignificância e a habitualidade delitiva do crime de descaminho sob a perspectiva do STF e STJ por Eugenio, Edgar Marques

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A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminho por Noal, Alexandre Daiuto Leão

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Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminho por Ribeiro, Julio Dalton

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A (desnecessidade de) constituição do crédito tributário no crime de descaminho por Almeida, Bruno Torrano Amorim de

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A aplicação do princípio da insignificância nos delitos de furto e descaminho por Santos, Natália Ferreira dos

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Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminho por Ribeiro, Julio Dalton

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Considerações em torno do princípio da insignificância nos crimes de descaminho e contrabando. por Silva, Ângelo Roberto Ilha da, Melo, Ana Carolina Carvalho de, Santos, João Pedro Vieira dos, Alves, Laura Bianchessi, Ferreira, Luíza dos Passos

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A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho. por Farias, Felipe Medeiros de, Aranha Neto, Waldemar Albuquerque

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A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho. por Farias, Felipe Medeiros de, Aranha Neto, Waldemar Albuquerque

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A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho. por Farias, Felipe Medeiros de, Aranha Neto, Waldemar Albuquerque

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O crime de descaminho e a extinção da punibilidade pelo perdimento da mercadoria apreendida. por Marques, Oswaldo Henrique Duek, Fuller, Paulo Henrique Aranda

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A clandestinidade no tipo do crime de contrabando. por Sorrentino, Thiago Buschinelli

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ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, ano 2014, n. 17.

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