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As Doenças e lesões prexistentes nos planos privados de assistência à saúde interpretadas de acordo com o dever de informação por Silva, Rodrigo Daniel Félix da

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O dever do servidor público de restituir à administração valores indevidamente recebidos: análise legal e jurisprudencial por Goulart, Henrique Gouveia de Melo

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A impossibilidade de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores públicos de boa-fé por Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo

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Ensaio sobre o dever de colaboração das partes previsto no projeto do novo código de processo civil brasileiro por Bonicio, Marcelo José Magalhães

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Reflexões acerca da obrigação no direito romano. por Gadig, Bárbara

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Dever de vacinação para o combate à pandemia da Covid-19. por Neves, Rodrigo Santos, Pedra, Adriano Sant'Ana

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