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O direito de preferência no recebimento dos precatórios par Innocenti, Marco Antonio

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Direito adquirido e coisa julgada como garantias constitucionais par Machado, Hugo de Brito

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Irretroatividade da lei: lex prospicit, non respicit par Soares, José Carlos Tinoco

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Plano econômico, correção monetária e direitos adquiridos. par Wald, Arnoldo

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Ato vinculado e direito adquirido : limitações ao poder regulamentar. par Wald, Arnoldo

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Revisão de valores no contrato: a correção monetária, a teoria da imprevisão e o direito adquirido. par Wald, Arnoldo

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O uso abusivo de medidas provisórias no âmbito do direito administrativo. par Machado Junior, Agapito

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Anotações a respeito dos planos econômicos : alteração da política salarial : reajuste de salários pela lei antiga : direito adquirido, mera expectativa de direito e normas de orde... par Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo

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After “Brexit ” : will rights acquired in the context of the free movement of persons be protected? : a comparative perspective. par Tobler, Christa

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