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Tutela penal do meio ambiente: a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental por Palma, Fernando Oliva

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Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental: convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano por Feliciano, Guilherme Guimarães

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Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental: convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano por Feliciano, Guilherme Guimarães

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Da inconstitucionalidade do art. 76 da Lei dos Crimes Ambientais por Silveira, Edson Damas

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Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais por Gomes, Magno Federici, Khaddour, Fernando Marques

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Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais. por Gomes, Magno Federici, Khaddour, Fernando Marques

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Tutela penal do meio ambiente: a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental por Palma, Fernando Oliva

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