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Inquérito e prisão cautelar nos crimes contra a ordem tributária par Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos

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O depósito integral do montante exigido e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária par Esturilio, Regiane Binhara

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Limites da retroação da lei penal tributária mais benéfica par Pfitscher, Marco Antonio Piazza

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Crimes tributários: a natureza jurídica do lançamento definitivo par Magliano, Ingrid Meira Cartaxo Filgueiras

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Responsabilidade penal tributária e a missão do direito penal no estado democrático de direito par Brito, Auriney Uchôa de

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Ignorância da lei penal como erro de proibição nos crimes fiscais par Falcão Júnior, Alfredo Carlos Gonzaga

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O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8 /DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária par Oliveira, Anderson Lodetti Cunha de

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Considerações sobre os crimes contra a ordem tributária par Malan, Diogo

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A responsabilidade criminal dos contribuintes e a Portaria SRF 326/2005 par Alves, Ana Paula Peres Falcão

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Crimes financeiros nos tribunais brasileiros par Machado, Maíra Rocha

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Dos crimes contra a ordem tributária: definição do tributo e formação do tipo par Monteiro, Rodrigo Oliva

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Crimes tributários nos Tribunais Superiores par Salomão, Heloísa Estellita

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Dos ilícitos tributários: delitos de lavagem de capitais ou ocultação de bens no Brasil e a Lei 9.613/1998 par Silva, Jefferson Laborda da

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Direito Penal Tributário e a vitimologia par Leiria, Antônio Celso Nogueira

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Infrações tributárias par André Filho, Pedro Felício

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Crimes de responsabilidade par Messa, Ana Flávia

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A extinção da punibilidade pelo pagamento e os novos rumos ditados pela Lei 10.684/2003 par Janczeski, Célio Armando

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Crimes contra a ordem tributária par Martins, Ives Gandra da Silva

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Ignorância da lei penal como erro de proibição nos crimes fiscais par Falcão Júnior, Alfredo Carlos Gonzaga

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Responsabilidade criminal dos contribuintes e a portaria SRF 326/2005 par Alves, Ana Paula Peres Falcão

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