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O direito fundamental a serviços de saúde no Brasil. por Machado, Gabriel Ducatti Lino

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O compromisso de ajustamento de conduta e o mito da indisponibilidade dos direitos difusos e coletivos. por Lima, João Emmanuel Cordeiro

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O devido processo legal coletivo : a participação processual e a tutela dos direitos coletivos. por Santiago, Állan Felipe Brito, Maia, Renata Christiana Vieira

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A substituição processual nas cooperativas. por Rose, Marco Túlio de

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O Fundo federal de defesa dos direitos difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursos. por Vitorelli, Edilson, Oliveira, Matheus Rodrigues

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Antecipação de honorários periciais no âmbito da atuação judicial do Ministério Público brasileiro. por Silva, Lidson Fausto da, Gonçalves, Breno Hernandes

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O projeto CNJ de Lei de ação civil pública. Avanços, inutilidades, imprecisões e retrocessos : a decadência das ações coletivas no Brasil. por Gidi, Antonio

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O controle difuso de convencionalidade no processo coletivo brasileiro. por Santiago, Állan Felipe Brito

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Os direitos individuais homogêneos e o instituto da prescrição. por Silva, Narda Roberta da

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O acesso à justiça na Lei de Ação Civil Pública : uma proposta de releitura da legitimidade ativa como meio de garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais ambientais. por Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo, Ferreira, Rafael Clementino Veríssimo, Rodrigues, João Paulo Souza

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Incentivos financeiros e tutela coletiva : uma crítica aos Projetos de lei 4.778/2020 e 1.641/2021. por Santiago y Caldo, Diego

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O direito coletivo ao adequado ordenamento do solo urbano : a transição gradual de paradigma e a atuação do poder municipal no controle territorial. por Mazzei, Marcelo Rodrigues, Geraige Neto, Zaiden, Silveira, Sebastião Sérgio da

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A polêmica sobre os direitos individuais homogêneos : essencialmente individuais e acidentalmente coletivos ou, autênticos direitos coletivos, na seara trabalhista. por Santos, Enoque Ribeiro dos

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Nova arguição de relevância em recurso especial e a tutela dos direitos difusos e coletivos. por Bortolin, Luís Felipe Bombardi, Tescari, Renato Mantoanelli

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A viabilidade do processo estrutural e seus três principais obstáculos : demora, competência e efetividade. por Andréa, Gianfranco Faggin Mastro, França, Eduarda Peixoto da Cunha, Casimiro, Matheus

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Execução de sentenças coletivas : algumas críticas e sugestões ao fundo de defesa de direitos difusos na fluid recovery. por Piccinini, Isabelle Almeida Vieira

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