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A necessária responsabilização do adolescente em razão do ilícito praticado por Rossato, Luciano Alves

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O novo regime jurídico dos conselhos tutelares pela Lei 12.696/2012 por Ferreira, Luiz Antonio Miguel, Kim, Richard Pae

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A evolução do ordenamento jurídico voltado para as questões da criança e do adolescente por Cajueiro, Josiane Neves

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Crimes contra a criança e o adolescente e as inovações do Estatuto da criança e do adolescente. por Silva, Rita de Cássia Lopes da

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Decreto de consolidação dos direitos do lactente, da criança, do adolescente e do aprendiz. por Cruvinel, Aline

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