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Esfera pública e participação social: possíveis dimensões jurídico-políticas dos direitos civis de participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos no Brasil par Leal, Rogério Gesta

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Direito penal e outros ramos do direito: interdependência, comunicação, encontros e desencontros; uma visita holística aos diversos planos do direito a partir do Direito Penal par Demo, Roberto Luis Luchi

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O direito de voto do preso par Puggina, Rodrigo Tönniges

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O direito de execução criminal e a teoria das relações especiais de poder par Santos, Sandro Schmitz dos

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A suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpa par Copola, Gina

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A inelegibilidade eleitoral na união estável par Madaleno, Rolf

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Direito penal e outros ramos do direito: interdependência, comunicação, encontros e desencontros; uma visita holística aos diversos planos do direito a partir do Direito Penal par Demo, Roberto Luis Luchi

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Agentes políticos eletivos e direitos sociais par Almeida, Renato Franco de

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Triunfo do bom-senso par Dantas, Josemar

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A suspenção dos direitos póliticos pela sentença penal transmitida em julgado par Sobral, Ricardo

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Pressupostos de elegibilidade e inelegibilidades no direito constitucional brasileiro par Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores

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Do legislativo ao judiciário: a Lei complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”), a busca pela moralização da vida pública e os direitos fundamentais par Salgado, Eneida Desiree, Araújo, Eduardo Borges

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Do Legislativo ao Judiciário: a Lei Complementar nº 135/2010 ("Lei da Ficha Limpa"), a busca pela moralização da vida pública e os direitos fundamentais par Salgado, Eneida Desiree, Araújo, Eduardo Borges

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A lei da ficha limpa e o princípio da moralidade na administração pública par Mauricio Junior, Alceu, Moraes, Francisco de Assis Basílio de, Bertolde, Ingridy Silva

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Agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto em tribunais estaduais e regionais federais contra condenação em segunda instância, para preservação da elegibilidade d... par Gouveia, Luiz Antonio Sampaio

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A suspensão da inelegibilidade advinda das decisões judiciais e atribuição de efeito suspensivo aos recursos par Jorge, Flávio Cheim, Santos, Ludgero F. Liberato dos

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Democracia e participação política dos povos indígenas: a questão da representação especial par Rodrigues, Ricardo José Pereira

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Prerrogativa de fôro. Improbidade administrativa par Gomes Junior, Luiz Manoel

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A perda dos direitos políticos, a prática do ato de improbidade administrativa e a Constituição Federal par Moreira, Rômulo de Andrade

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Pode o parlamentar estar sujeito a ação de improbidade administrativa? par Romano, Rogério Tadeu

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