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O direito administrativo brasileiro sob influência dos sistemas de base romanística e da commom law par Di Pietro, Maria Sylvia Zanella

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Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativo par Almeida, Bruno Costa de

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Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas par Mânica, Fernando Borges

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A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário par Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Teoria de delimitação da função normativa das agências reguladoras par Amaral, Silas Rodrigues do

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O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário par Lellis, Lélio Maximino

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Consumidor e direito à prestação jurisdicional eficiente e célere par Moraes, Alexandre de

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Comentários à súmula nº15 do STF: uma necessária atualização interpretativa par Santana, Ricardo

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O direito administrativo nos quinze anos da Constituição Federal par Maffini, Rafael

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Discricionariedade administrativa e controle judicial par Di Lorenzo, Wambert Gomes

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Controle jurisdicional da atividade administrativa não vinculada par Piske, Oriana

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Do leito de procusto à discricionariedade judicial: as implicações do solipsismo filosófico para o direito e sua superação pela hermenêutica jurídica par Barreto, Ricardo de Macedo Menna

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A recepção das teorias alemãs sobre "conceitos jurídicos indeterminados" e o controle da discricionariedade no Brasil par Krell, Andreas Joachim

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A lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal par Bruno, Reinaldo Moreira

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A perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil : inconstitucionalidade. par Calcini, Fábio Pallaretti

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Indulto humanitário para condenado por crime hediondo e a inconstitucionalidade do artigo 2º, I, da Lei nº 8.072/90: lei dos crimes hediondos. par Leal, João José

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O renascer do mandado de segurança contra ato jurisdicional par Fornaciari Junior, Clito

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Discricionariedade e vinculação par Silva, Beatrice Maria Pedroso da

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Os atos administrativos discricionários devem ser motivados? par Pessoa, Flávia Moreira

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O controle interno e externo do ato administrativo disciplinar. par Lessa, Sebastião José

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