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O direito de preferência no recebimento dos precatórios par Innocenti, Marco Antonio

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A falsa constituinte de 1991 par Bonavides, Paulo

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Presidencialismo e parlamentarismo: exame da emenda constitucional parlamentarista par Costa, Philomeno Joaquim da

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Inconstitucionalidade de emenda constitucional par Sampaio, Nelson de Sousa

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O referendo como fase legislativa das emendas constitucionais par Salgado, Eneida Desiree

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Precatórios e a inconstitucionalidade da EC n. 62/2009 par Nascimento, Keicilane Soares do

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A disputa entre intérprete e legislador sobre o texto constitucional e a solução (ou não) por meio de emendas : um estudo de casos dos EUA e do Brasil. par Pedrotti, Leonardo de Faria Caminhoto

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