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IPI - as indústrias da construção civil e o direito de aproveitamento dos créditos do imposto sobre produtos industrializados por Cavalcante Junior, Manuel de Freitas

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IPI: O Direito ao Crédito do IPI Acumulado e a L. 9.779/99 por Casagrande, Edilson Jair

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A sociedade do risco global e o meio ambiente como um direito personalíssimo intergeracional por Carvalho, Délton Winter de

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A responsabilidade de reparação dos passivos ambientais quando da desativação de empresas. por Birck, Sheila, Berwig, Juliane Altmann

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