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Competência educacional na Constituição da República brasileira de 1988 por Gomes, Magno Federici

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O Mercosul e a problemática da revalidação dos diplomas acadêmicos no Brasil. por Santos, Rodrigo Coimbra, Faria, Tiago Silveira de

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Constitucionalidade da Lei nº 9.131/95: Conselho Nacional de Educação e mantenedoras das instituições de ensino superior particulares por Gomes, Magno Federici

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Revalidação de diplomas. por Núñez Novo, Benigno, Soares, Frank Ronaldo

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Normas administrativas novas e sua vigência imediata: um caso concreto em direito educacional por Guedes, Jefferson Carús

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