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Fundamento da existência do processo penal: instrumentalidade garantista par Lopes Junior, Aury

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Limites del estado de derecho para el combate contra la criminalidad organizada: tesis y razones. par Hassemer, Winfried

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Poder judicial e democracia política: lições de um século par Ibañez, Perfecto Andrés

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Princípio do Estado constitucional democrático de direito

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Considerações e reflexões sobre direito penal e política criminal par Braga, Rômulo Rhemo Palitot

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Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre proibição de excesso e de insuficiência par Sarlet, Ingo Wolfgang

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Estado, globalização e política cosmopolita: que forma estatal para qual direito? par Costa, Renata Almeida da, Schwartz, Germano

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O Estado social e o reconhecimento dos direitos sociais. par Simm, Zeno

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O futuro do Estado e do direito do Estado: democracia, globalização e neonacionalismo par Passos, José Joaquim Calmon de

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Planejamento tributário e Estado de direito: fraude à lei, reconstruindo conceitos par Santi, Eurico Marcos Diniz de

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Normas constitucionais inconstitucionais (verfassungswidrige verfassungsnormen) par Estrella, André Luiz Carvalho

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A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro par Sarlet, Ingo Wolfgang

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Inter-relações entre constituição, estado de direito e sociedade – Reflexões a partir da história do direito e do desafio da incerteza par Figueiredo, Eduardo Henrique Lopes

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O STJ enquanto Corte Suprema: de corte de revisão para corte de precedentes par Marioni, Luiz Guilherme

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Igualdade de todos perante a lei par Campos, Francisco

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Conceito do Direito Administrativo par Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de

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A crise do estado de direito e a nova constituição do Brasil par Cotrim Neto, A. B. (Alberto Bittencourt)

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Adeus, Montesquieu par Ackerman, Bruce

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O discurso dos direitos fundamentais na legitimidade e deslegitimação de uma justiça constitucional substantiva par Tavares, André Ramos

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A evolução do Direito e a tutela de urgência par Alvim, Arruda

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