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Questões polêmicas da lei de responsabilidade fiscal: as despesas com inativos e pensionistas; a inclusão (ou exclusão) do imposto de renda dos servidores públicos no limite de des... por Figueiredo, Carlos Maurício, Nóbrega, Marcos

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Responsabilidade fiscal em final de mandato - (des)fazendo a polêmica do art. 42 da LRF por Figueiredo, Carlos Maurício, Nóbrega, Marcos

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A lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal por Bruno, Reinaldo Moreira

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Cautelas para o final de governo em nível municipal - 2004 por Motta, Carlos Pinto Coelho

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A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal por Bruno, Reinaldo Moreira

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Realidades orçamentárias do setor público brasileiro por Maia, Carlos Nivan

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As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas: certos pontos relevantes para o município por Toledo Junior, Flávio C. de

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Execução orçamentária e indícios de irregularidade em obras e serviços da administração pública por Motta, Carlos Pinto Coelho

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Novas regras para execução de despesa no final do exercício de 2002 por Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal por Toledo Junior, Flávio C. de

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Os resultados fiscais das entidades federadas. por Toledo Junior, Flávio C. de

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A Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal por Bruno, Reinaldo Moreira

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Licitações em ano eleitoral por Bonavolontá, Renata Lopes de Castro

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Governança pública, eficiência e transparência na administração pública por Bliacheriene, Ana Carla, Funari, Marcos Hime, Ribeiro, Renato Jorge Brown

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Legalidade e execução de despesa por Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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A natureza autorizativa do modelo orçamentário brasileiro por Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes

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O princípio constitucional da programação orçamentária e a correção financeira das falhas de mercado como instrumentos de promoção do desenvolvimento econômico por Silveira Neto, Otacílio dos Santos

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Rejeição das contas do prefeito: análise de duas causas determinantes por Toledo Junior, Flávio C. de, Rossi, Sérgio Ciquera

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Os 50 anos da Lei Geral dos orçamentos: Lei nº 4.320/64 por Abraham, Marcus

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O papel da Advocacia Pública na Constituição: um instrumento para o aprimoramento das instituições democráticas por Albuquerque, Eduardo Henrique Videres de

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