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Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) - estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - opinião legal por Martins, Ives Gandra da Silva

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A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária por Machado, Hugo de Brito

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A norma antielisão e seus efeitos: artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacional por Estrella, André Luiz Carvalho

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Teoria da criação dos impostos: lei complementar x lei ordinária por Caram, Danilo Theml

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Breves reflexões sobre os elementos normativos negativos do tipo por Souza, Paulo Vinicius Sporleder de

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Relativar o sigilo bancário em face da administração tributária por Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

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A norma antielisão e seus efeitos - Artigo 116, parágrafo único do CTN por Estrella, André Luiz Carvalho

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A obrigação tributária, sujeitos ativos e passivos e a responsabilidade tributária segundo o Código Tributário Nacional por Coêlho, Sacha Calmon Navarro

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Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo? por Lima, Edcarlos Alves

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Isenção incondicionada por Malheiros, Carlos Araguaia, Justiniano, Maria Augusta F., Souza, Regina Célia G. de

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Incentivo fiscal aduaneiro e o deslocamento de prazos na conversão de medida provisória por Machado, Luiz Henrique Travassos, Calil, Rogério Said

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ICMS no comércio eletrônico por Teixeira, Ricardo Santiago

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Substituição tributária no ICMS: reflexões e críticas por Oliveira, José Jayme de Macêdo

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Breves pontuações acerca da cisão de competência e jurisprudência na tributação de contribuição previdenciária por Marinho Filho, Luciano

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Ainda o fato gerador por Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de, Siqueira, Junio Graciano Homem de

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A tributação das atividades ilícitas por Guasti, Rogério Wanderley

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Hipóteses de incidência, regra-matriz de incidência, base e materialidade por Afonso, Sylvio César

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A função do lançamento tributário e considerações sobre o lançamento por homologação. por Oliveira, Gustavo G. de

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O abuso das formas jurídicas em Direito Tributário por García, Eusebio González, Mayer, Pollyana Vilar

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Aspectos do Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária: diferenciação do ataque à lei em tese e outras especificidades por Freitas, Leonardo e Silva de Almendra

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