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Reflexões sobre a segurança jurídica na ambitude do Direito Tributário brasileiro por Jardim, Eduardo Marcial Ferreira

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O princípio da isonomia e os privilégios processuais da Fazenda Pública por Melo Filho, Álvaro

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Novos aspectos da execução fiscal (Lei n. 6.830, de 22.09.1980) por Delgado, José Augusto

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Tutela antecipada em face da Fazenda Pública para recebimento de verbas de cunho alimentar por Pavan, Dorival Renato, Carvalho, Cristiane da Costa

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O precatório como instrumento da execução e o crédito de natureza alimentar. por Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)

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Execução contra a fazenda pública baseada em título executivo extrajudicial : "nulla executio sine titulo". por Barcelos, Pedro dos Santos

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Execução de quantia certa contra a fazenda pública : inexigibilidade de precatório requisitório quando se tratar de crédito de natureza alimentícia : art. 100 da constituição feder... por Delgado, José Augusto

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O benefício da dilatação de prazo para a fazenda pública. por Moreira, José Carlos Barbosa

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Lançamento; suspensão e interrupção da prescrição do credito tributário; e repetição do indébito. por Seixas Filho, Aurélio Pitanga

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Sujeito ativo da execução fiscal. por Szklarowsky, Leon Frejda

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A constitucionalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas por Sesana, Gabriel Passos

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Precatórios e a inconstitucionalidade da EC n. 62/2009 por Nascimento, Keicilane Soares do

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Ausência de citação da Fazenda Pública provoca nulidade por Pimentel, Marcelo

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