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- Fronteira, Brasil
- Desenvolvimento regional, legislação, Brasil 2
- Política de fronteira, Brasil 2
- Segurança nacional, Brasil 2
- Animal, Brasil 1
- Brasil. [Conselho de Defesa Nacional (Brasil) (CDN)] 1
- Brasil. [Constituição (1988)] 1
- Brasil. [Código penal (1940)] 1
- Covid-19, Brasil 1
- Crime contra o patrimônio, Brasil 1
- Crime organizado, Brasil 1
- Defesa nacional, Brasil 1
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- Migrante, legislação, Brasil 1
- Migração, Venezuela, Pacaraima (RR) 1
- Migração, aspectos sociais, Venezuela, Brasil 1
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- Prisão em flagrante, Brasil 1
- Propriedade rural, Brasil 1
- Tipo penal, Brasil 1
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O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira
Publicado em 2010Obter o texto integral
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O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira
Publicado em 2009Obter o texto integral
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