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- Função administrativa, Brasil
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- Direitos e garantias individuais, Brasil 4
- Estado democrático de direito, Brasil 4
- Controle externo, Brasil 3
- Direito administrativo, aspectos constitucionais, Brasil 3
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- Princípio constitucional, Brasil 3
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- Administração pública, Brasil 2
- Ato administrativo, controle judicial, Brasil 2
- Controle jurisdicional, Brasil 2
- Crédito tributário, extinção, Brasil 2
- Decadência (direito tributário), Brasil 2
- Discricionariedade, Brasil 2
- Prescrição tributária, Brasil 2
- Prescrição tributária, doutrinas e controvérsias, legislação, Brasil 2
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- Separação de poderes, Brasil 2
- Silêncio (direito administrativo), regime jurídico, Brasil 2
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- Administração pública, doutrinas e controvérsias, Brasil 1
- Advocacia pública, Brasil 1
- Agência reguladora, Brasil 1
- Ato administrativo, Brasil 1
- Ato administrativo, anulação, Brasil 1
- Ato administrativo, responsabilidade, Brasil 1
- Ato discricionário, Brasil 1
- Ato ilícito, Brasil 1
- Ação regressiva, Brasil 1
- Brasil. [Código tributário nacional (1966)] 1
- Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999] 1
- Competência administrativa, Brasil 1
- Concessão administrativa, Brasil 1
- Concorrência, regulação, interpretação, controle, Brasil 1
- Contraditório, Brasil 1
- Controle administrativo, Brasil 1
- Decisão administrativa, Brasil 1
- Devido processo legal, Brasil 1
- Direito constitucional, Brasil 1
- Direito da concorrência, Brasil 1
- Direito privado, Brasil 1
- Direito subjetivo, Brasil 1
- Eficiência (serviço público), Brasil 1
- Eficácia da lei no tempo, Brasil 1
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A declaração de prescrição ex officio na via administrativa
Publicado 2007Enlace del recurso
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A declaração de prescrição ex officio na via administrativa
Publicado 2011Enlace del recurso
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Os tribunais de contas e o controle das políticas públicas deficitárias.
Publicado 2020Enlace del recurso
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