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- Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência 1
- Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] 1
- Brasil. [Código de processo civil (1973)] 1
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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da Lei Complementar
Publicado 2006Enlace del recurso
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Cofins de sociedade de profissionais liberais: polêmica sobre isenção
Publicado 2006Enlace del recurso
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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
Publicado 2006Enlace del recurso
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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
Publicado 2007Enlace del recurso
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Da lei complementar na estrutura escalonada das normas jurídicas
Publicado 2006Enlace del recurso
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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
Publicado 2011Enlace del recurso
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