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Discriminações legais em concursos públicos e princípio da igualdade: um estudo sob paradigmas das ações afirmativas e das políticas públicas de inclusão das minorias nas últimas d... por Silveira, Raquel Dias da

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Benefício previdenciário para o pai adotivo solteiro. Princípios da dignidade da pessoa hunama, da isonomia e do bem-estar da criança e do adolescente por Giorgetti, Josemar Antônio

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A par conditio e o devido processo legal no sistema processual penal vigente : sua função, sua natureza e sua (in)efetividade por Roberto, Welton

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Concurso para cargos ou empregos públicos - Critério etário para desempate - Inconstitucionalidade. por Paniago, Izidoro Oliveira

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A noção de igualdade conjugal por Schreiber, Elisabeth

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Tutela jurisdicional das pessoas portadoras de deficiência por Tucci, José Rogério Cruz e

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A imparcialidade do juiz no processo penal brasileiro por Pozzebon, Fabrício Dreyer de Avila

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Tutela jurisdicional das pessoas portadoras de deficiência por Tucci, José Rogério Cruz e

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Paridade de armas no Processo Civil por Silva, Nelson Finotti

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Responsabilidade pelo adiantamento de honorários do perito: flexibilização da norma pelo juiz diante das circunstâncias do caso concreto por Pacagnan, Rosaldo Elias

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Considerações acerca dos efeitos jurídicos do uso indevido de material genético por Kriger Filho, Domingos Afonso

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Aspectos polêmicos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. por Sirvinskas, Luís Paulo

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Das Pessoas Naturais por Slaibi Filho, Nagib

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Análise crítica, construtiva e de índole constitucional da disciplina dos direitos da personalidade no código civil brasileiro: fundamentos, limites, transmissibilidade por Fachin, Luiz Edson

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Estudos sobre a incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares por Milhoranza, Mariângela Guerreiro, Bagetti, Cristiane Gabriela

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Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios por Madaleno, Rolf

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Regulação do lobby no Brasil: o projeto de Lei nº 1.202, de 2007 - constitucionalidade e adequação aos fins pretendidos por Santos, Luiz Alberto dos

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O reconhecimento da união homoafetiva e a geração de efeitos jurídicos pelas uniões entre pessoas do mesmo sexo: o Supremo Tribunal Federal e a concepção de justiça e de igualdade por Sirena, Hugo Cremonez

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O reconhecimento da união homoafetiva e a geração de efeitos jurídicos pelas uniões entre pessoas do mesmo sexo: o Supremo Tribunal Federal e a concepção de justiça e de igualdade por Sirena, Hugo Cremonez

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Sentença arbitral - Princípios constitucionais do processo - Inobservância do contraditório, da igualdade das partes e da ampla defesa - Regra da congruência objetiva - Árbitro que... por Didier Junior, Fredie, Aragão, Leandro Santos

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