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Criminalidade fiscal: considerações sobre o tipo-de-ilícito par Ruivo, Marcelo Almeida

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Crimes de natureza fiscal e decisão final na esfera administrativa par Rosenthal, Sérgio

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Sanções administrativas tributárias par Seixas Filho, Aurélio Pitanga

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Crimes tributários e encerramento do recurso fiscal par Gomes, Luiz Flávio, Bianchini, Alice

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O término do processo administrativo tributário e a denúncia criminal face ao sistema constitucional brasileiro e recente entendimento do Supremo Tribunal Federal par Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro

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O ilícito tributário e a insonegabilidade par Mesquita, Carlos José Wanderley de

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A evasão tributária do imposto de renda par Laks, Larissa Rodrigues

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Crimes tributários: a natureza jurídica do lançamento definitivo par Magliano, Ingrid Meira Cartaxo Filgueiras

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O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8 /DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária par Oliveira, Anderson Lodetti Cunha de

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A suspensão e o início da contagem do prazo prescricional nos crimes tributários par Delmanto, Fabio Machado de Almeida

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Considerações sobre os crimes contra a ordem tributária par Malan, Diogo

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A responsabilidade criminal dos contribuintes e a Portaria SRF 326/2005 par Alves, Ana Paula Peres Falcão

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Prévio exaurimento da via administrativa e crimes tributários par Gomes, Luiz Flávio, Bianchini, Alice

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A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva par Campos, Marcelo

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Dos ilícitos tributários: delitos de lavagem de capitais ou ocultação de bens no Brasil e a Lei 9.613/1998 par Silva, Jefferson Laborda da

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Do princípio da ofensividade como pressuposto do jus puniendi em matéria tributária. Da aplicação dos institutos e princípios de Direito Penal no Direito Tributário par Motta, Thiago Francisco Ayres da

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A tributação das atividades ilícitas par Guasti, Rogério Wanderley

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Evasão de divisas ou crime tributário? par Barboza Junior, José Cláudio Marques

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A elisão fiscal como elemento ingerente à intervenção estatal no domínio econômico par Oliveira, Felipe Faria de

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Tributos e penalidades no despacho antecipado de mercadorias a granel par Machado, Leandro Garcia

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