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Tutela do meio ambiente - breves considerações sobre responsabilidade administrativa par Figueiredo, Silvia Bellandi Paes de

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A vez do seguro ambiental: o fomento às novas coberturas pelas inovações da lei complementar nº 126, de 16.01.2007 par Porcionato, Ana Lúcia, Lobo, Arthur Mendes

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Meio ambiente e urbanismo: compreendendo, hoje, o código florestal de ontem par Passos, José Joaquim Calmon de

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Estatuto da cidade: sua interface no meio ambiente par Torres, Marcos Abreu

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Compatibilização dos estudos de impacto ambiental e urbanístico e sua relevância para a gestão de riscos par Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra

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A Carta Constitucional de meio ambiente da França e o Brasil par Machado, Paulo Affonso Leme

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Efetividade da tutela penal do meio ambiente par Calhau, Lélio Braga

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Processo administrativo de licenciamento ambiental. Licenciamento ambiental da atividade agropecuária. Exigência de licenciamento para obtenção de crédito rural par Queiroz, João Eduardo Lopes

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Gestão ambiental e certificação par Dias, Edna Cardozo

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Gestão ambiental municipal par Dias, Edna Cardozo

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Licenciamento ambiental. par Santos, Márcia Walquiria Batista dos

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Licenciamento ambiental e controle das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras par Farias, Talden

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A responsabilidade civil dos parques eólicos no Brasil - A dicotomia entre a demanda por energia limpa e os impactos negativos par Pereira Neto, Aloisio, Lopes, André Luiz

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Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental par Lima, Lucas Azevedo de, Calili, Simone Amália

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A importância do Estudo de Impacto de Vizinhança na preservação do meio ambiente urbano par Costa, Luiz Claudio Pires, Assis, Gleina Oliveira de

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A importância dos instrumentos de política urbana para o descomissionamento de atividades mineradoras par Gomes, Marcus Vinícius Coutinho

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O licenciamento ambiental (individual) e os efeitos cumulativos e sinergéticos dos impactos ambientais par Schuster, Diego Henrique

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As inovações da base de cálculo da compensação ambiental da Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação: Dec. 6.848/2009 par Soares, Sinara

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Notas sobre a LC 140/2011 par Walcacer, Fernando Cavalcanti, Guimarães, Virgínia Totti, Silva, Ana Cristina Maximo da, Moraes, Tatiana Vieira de, Manzolillo, Bruno Lúcio Moreira, Sanches, Leila Pose, Casali, João Bernardo

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Análise da eficácia do licenciamento ambiental par Santiago, Thais Muniz Ottoni

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