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A ação prevista na Lei de Improbidade Administrativa por Cintra, Angela Carboni Martinhoni

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Acumulação irregular de cargos - Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da Ação de Improbidade Administrativa por Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela Ordem Tributária se não houver crédito cosntituído e se não ficar demosntrado a posteriori ato de... por Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento... por Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Improbidade dos fiscalizadores por Osório, Fábio Medina

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A responsabilidade (civil, administrativa e penal) dos agentes do poder público pela prevenção e pelos danos ao meio ambiente por Martinhoni, Angela Carboni

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Precatório judicial - parecer por Harada, Kiyoshi

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A responsabilidade (civil, administrativa e penal) dos agentes do poder público pela prevenção e pelos danos ao meio ambiente por Martinhoni, Angela Carboni

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Notas sobre o dano moral no direito administrativo por Silva, Almiro do Couto e

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Prescrição na ação de improbidade administrativa por Alice, Luciana Maria Ribeiro

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Anteprojeto de Código Brasileiro de processos coletivos: a ação popular, a ação de improbidade, o mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção por Leonel, Ricardo de Barros

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Os contornos do estado punitivo no Brasil por Pastana, Debora Regina

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Ação de improbidade administrativa: decadência e prescrição por Grinover, Ada Pellegrini

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A Lei de improbidade administrativa e o princípio da proporcionalidade por Pedra, Anderson Sant'Ana

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Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa por Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Punição eleitoral como impedimento à participação em licitações por Stroppa, Christianne de Carvalho

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Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa por Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas por Santos, Eduardo Sens dos

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Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa por Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Sujeitos dos atos de improbidade: reflexões por Garcia, Emerson

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