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Imunidade tributária das entidades assistenciais: é necessária Lei Complementar? par Daudt, Edmar Vianei Marques

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Leis adequadas para a disciplina de matérias relacionadas com as imunidades tributárias par Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

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A disciplina tributária constitucional do 3º setor par Eça, Fernando L. Lobo d'

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Isenção de tributos federais devidos por associação civil: alcance dos dispositivos da lei 9.532/1997 e MedProv 2.158/2001 par Giannetti, Leonardo Varella

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A imunidade tributária das OSCIP : Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei 9.790/99. par Nogueira, Roberto Wagner Lima

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Estorno de créditos de ICMS e IPI e a sobrenorma da imunidade objetiva : o caso dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. par Machado, Milton Terra

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A inconstitucionalidade da solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 542. par Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de

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Imunidade na transmissão de bens destinada à realização de capital social : um olhar atento e constitucional sobre o tema 796 de repercussão geral. par Andrade Junior, Mozart Vilela, Felício, José Antônio

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