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Doação: breves considerações sobre a doação e as cláusulas restritivas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade à luz do novo código civil par Brandão, Julio Cesar

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Execução fiscal da Fazenda Nacional. Inalienabilidade e incomunicabilidade dos bens penhorados. Alcance e aplicação do artigo 53, da Lei nº 8.212/91 par Costa, Daniel Carnio

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Doação. Reserva de usufruto e cláusula de inalienabilidade par Moraes, Antão de

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Clausulas restritivas : inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade. par Callioli, Eugenio Carlos

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Extinção da cláusula de inalienabilidade em se tratando de desapropriação de bens móveis : arts 1.676 e 1.677 do CC. par Furtado, Márcio Medeiros

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A cláusula de afetação da legítima e o desaparecimento superveniente da justa causa. par Souza, Fernando Speck de

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O acrescido pelo respectivo proprietário ao bem inalienável não fica abrangido pelo vínculo. par Leite, Fernando Rudge

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O carater relativo das claúsulas de restrição do direito de propriedade par Redecker, Ana Cláudia, Capelatto, Jordão Guilherme

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O carater relativo das cláusulas de restrição do direito de propriedade par Redecker, Ana Cláudia, Capelatto, Jordão Guilherme

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