Resultados da busca

O Funrural e a legitimidade ativa para a repetição do indébito por Janczeski, Célio Armando

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A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ por Abraham, Marcus

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A restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência por Petry, Rodrigo Caramori

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Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e repetição do indébito tributário por Marcílio, Carlos Flávio Venâncio

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Actio nata: fundamento para reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário por Fagundes Junior, José Cabral Pereira

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Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN por Freitas, Leonardo e Silva de Almendra

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Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito por Freitas, Leonardo e Silva de Almendra

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A prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário e a recém editada LC 118/2005 por Carneiro, Daniel Zanetti Marques

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Julgamento da tese relativa à correção dos indébitos bancários por Ferreira, Marcus Vinicius Vita

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"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinção por Carvalho, Paulo de Barros

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A repetição do indébito tributário nos tributos classificados como indiretos: ICMS, IPI e ISS por Hable, José

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Indébito : hipóteses de devolução em dobro na perspectiva do Código civil e Código de defesa do consumidor à ocorrência de danos imateriais. por Almeida, Felipe Cunha de

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Cumulação da aposentadoria por invalidez com o serviço público. por Martinez, Wladimir Novaes

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Julgamento do STF sobre prescrição tributária por Vilela, Hugo Otávio Tavares

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