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  1. 1

    Da transação e da indisponibilidade do interesse público by Souza, Carlos Alberto Sobral de

    Published 2001
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  2. 2

    Os pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa by Peña, Eduardo Chemale Selistre

    Published 2013
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  3. 3

    O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tant... by Lessa, Sebastião José

    Published 2014
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  4. 4

    Delineamento do dano ambiental: o mito do dano por ato lícito by Loubet, Luciano Furtado

    Published 2005
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  5. 5

    A desnecessária indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa by Copola, Gina

    Published 2015
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  6. 6

    Indisponibilidade de bens segundo a Lei de Improbidade Administrativa by Ferreira, Hélio Rios

    Published 2015
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  7. 7

    Indisponibilidade de bens na Lei de improbidade administrativa by Coelho, Daniel, Carvalho, Thiago de Paula

    Published 2015
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  8. 8

    O conflito entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e o devido processo legal na improbidade administrativa: standards para aplicação da indisponibilidade de ben... by Moura, Emerson Affonso da Costa

    Published 2015
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  9. 9

    Algumas considerações sobre a execução trabalhista: indisponibilidade de bens na execução fiscal (dívida ativa da União) by Trindade, Édson Silva

    Published 2005
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  10. 10

    Títulos judiciais e o registro de imóveis by Salles, Venício Antônio de Paula

    Published 2004
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  11. 11

    Ação civil pública : tutela antecipada : desproporcionalidade, entre drasticidade da liminar concedida e possível sentença de procedência. by Alvim, Arruda

    Published 2002
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  12. 12

    A Lei n. 9.099/95 e o princípio da obrigatoriedade. by Marchewka, Tânia Maria Nava

    Published 1999
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  13. 13

    Alteração impactante do CPC : penhora on-line sem a ciência do executado. by Ciscato, Fernando Giacon

    Published 2017
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  14. 14

    A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa. by Maia, Luiz Fernando

    Published 2018
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  15. 15

    A supremacia do interesse público (e a sua indisponibilidade) e os direitos fundamentais: o caso Glória Trevi by Motta, Paulo Roberto Ferreira

    Published 2010
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  16. 16

    A (in)arbitrabilidade dos dissídios individuais trabalhistas by Tuponi Junior, Benedito Aparecido

    Published 2008
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