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Indulto humanitário para condenado por crime hediondo e a inconstitucionalidade do artigo 2º, I, da Lei nº 8.072/90: lei dos crimes hediondos. par Leal, João José

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Indulto de Natal par Nunes, Adeildo

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A intricada construção normativa dos Decretos de Indulto no Brasil (1984-2019). par Ferreira, Carolina Cutrupi

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Controle da execução penal e pandemia de COVID-19 : desafios e perspectivas para a efetiva proteção da saúde das pessoas privadas de liberdade. par Japiassú, Carlos Eduardo Adriano, Ferreira, Ana Lúcia Tavares

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Indulto : limites constitucionais e sindicabilidade judicial. par Accioly, João Pedro

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O trânsito em julgado de sentença condenatória na execução penal como marco interruptivo para novos benefícios : uma questão ainda a ser discutida. par Roehrig, José Flávio Ferrari

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Pena de morte : aspectos ainda pouco discutidos. par Lima, Carolina Alves de Souza, Marques, Oswaldo Henrique Duek, Neves, Cícero Robson Coimbra

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