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Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos by Tourinho, Rita

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Planos privados de saúde e penalidades para as infrações das operadoras by Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, André Filho, Pedro Felício

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A nova lei dos juizados especiais no âmbito federal e sua repercussão na esfera da justiça estadual criminal by Martins Filho, Montuary dos Santos

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Os juizados especiais criminais à luz da jurisdição constitucional: a filtragem hermenêutica a partir da aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto by Streck, Lenio Luiz

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A chamada de co-réu e a nova disciplina legal do interrogatório by Hamilton, Sergio Demoro

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Autoria e participação delitiva: da teoria do domínio do fato à teoria da imputação objetiva by Feliciano, Guilherme Guimarães

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Reforma do Código de Processo Penal Militar: uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004 by Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues

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Os critérios de definição da tipicidade material e as infrações de menor potencial ofensivo: crítica jurisprudencial à luz da lei 11.313/06 by Carvalho, Salo de, Wunderlich, Alexandre, Garcia, Rogério Maia, Loureiro, Antonio Carlos Tovo

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Conexão e contingência e os Juizados Especiais Criminais: a Lei n°11.313/2006 by Moreira, Rômulo de Andrade

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Direito de vizinhança : o uso abusivo da propriedade imóvel. by Almeida, José Eulálio Figueiredo de

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Denúncia Espontânea: O Recente Artigo 155-A do CTN e a Denúncia Espontânea da Infração by Gomes, Luís Augusto da Silva

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O sistema de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes by Filippo, Thiago Baldani Gomes de

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Sanções não pecuniárias por infrações contra a ordem econômica by Faraco, Alexandre Ditzel, Martinez, Ana Paula, Jasper, Eric Hadmann

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Sanções não pecuniárias por infrações contra a ordem econômica by Faraco, Alexandre Ditzel, Martinez, Ana Paula, Jasper, Eric Hadmann

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Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012 by Melo, Eduardo Rezende

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A noção de responsabilização no sistema de justiça juvenil: notas históricas sobre sua emergência, impasses e desafios by Borghi, Adriana Padua, Frasseto, Flávio Américo

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Adolescentes em conflito com a lei : contribuições de uma pesquisa empírica by Salla, Fernando, Alvarez, Marcos César

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Ato infracional como infração penal sui generis e seu autor como categoria jurídica específica by Assumpção, André del Grossi

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Diretivas de conduta ou expectativas institucionalizadas? aspectos da atual discussão sobre a teoria das normas by Sánchez, Jesús-María Silva

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O controle preventivo das infrações éticas by Nalini, José Renato

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