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  1. 1

    Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Púbico e distorção pelo poder judiciário by Tucci, Rogério Lauria

    Published 2004
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  2. 2

    Obrigatoriedade de realização de inquérito civil by Dallari, Adilson Abreu

    Published 1999
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  3. 3

    Aspectos polêmicos da ação civil pública by Mazzilli, Hugo Nigro

    Published 2005
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  4. 4

    Natureza da quebra do sigilo bancário pleiteada em sede de inquérito civil à luz da Lei nº 8.429/92 by Tourinho, Rita

    Published 2003
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  5. 5

    Reflexões sobre a "defesa antecipada" na Lei de improbidade administrativa. by Pozzo, Antônio Aroldo Ferraz Dal

    Published 2002
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  6. 6

    Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta by Tesheiner, José Maria, Pezzi, Sabrina

    Published 2013
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  7. 7

    Primeiras impressões sobre o inquérito civil no anteprojeto da nova Lei da Ação Civil Pública brasileira by Macêdo, Marcus Paulo Queiroz

    Published 2009
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  8. 8

    A limitação à utilização do inquérito civil no direito eleitoral : a inconstitucionalidade do art. 105-A da Lei 9.504-1997 by Jorge, Flávio Cheim, Rodrigues, Marcelo Abelha

    Published 2014
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  9. 9

    Anotações sobre o inquérito civil e o projeto da nova lei da ação civil pública: (PL 5.139/2009) by Gomes Junior, Luiz Manoel, Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, Chueiri, Miriam Fecchio

    Published 2011
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  10. 10

    Breves comentários ao crime do art. 10 da Lei n. 7.347/85 by Rocha Junior, Paulo Sérgio Duarte da

    Published 2006
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  11. 11

    Tutela dos interesses coletivos do consumidor no direito brasileiro: a questão da legitimidade by Bezerra, Márcia Fernandes

    Published 2007
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    Online
  12. 12

    A eficácia probatória do Inquérito Civil no processo judicial: uma análise crítica da jurisprudência do STJ by Queiroz, Ronaldo Pinheiro de

    Published 2007
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    Online
  13. 13

    A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova Lei da Ação Civil Pública by Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério

    Published 2009
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  14. 14

    Inquérito civil: aspectos práticos e sua regulação normativa federal e no âmbito do Estado de Minas Gerais by Macêdo, Marcus Paulo Queiroz

    Published 2005
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  15. 15

    O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais by Mio, Geisa Paganini de, Ferreira Filho, Edward, Campos, José Roberto

    Published 2005
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  16. 16

    Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio... by Bugalho, Nelson Roberto

    Published 2005
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  17. 17

    Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência by Cappelli, Sílvia

    Published 2004
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  18. 18

    Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Público e distorção pelo Poder Judiciário by Tucci, Rogério Lauria

    Published 2002
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  19. 19

    A projetada participação equânime dos co-legitimados à propositura da ação civil pública: da previsão normativa à realidade forense by Mancuso, Rodolfo de Camargo

    Published 2002
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  20. 20

    Inquérito civil: poder investigatório do Ministério Público do Trabalho by Melo, Raimundo Simão de

    Published 2002
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