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Da impossibilidade de se cobrar, por período ilimitado, a contribuição social instituída pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 por Ferreira Neto, Arthur Maria

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Direitos individuais homogêneos e relações jurídicas comunitárias. por Silva, Ovídio A. Baptista da (Ovídio Araújo Baptista da)

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Ação civil pública em matéria tributária: o Ministério Público e a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos decorrentes de questões tributárias de massa por Moraes, Paulo Valério Dal Pai

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Reflexões sobre a tutela jurisdicional diferenciada dos direitos e interesses supra-individuais pelo mandado de segurança coletivo por Raboneze, Ricardo

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Os limites subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivas por Grantham, Silvia Resmini

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Ação civil pública: tutela de direitos difusos - jurisdição ou administração? por Tesheiner, José Maria

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O interesse social no direito privado por Wald, Arnoldo

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O Ministério Público como substituto processual por Godinho, Robson Renault

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Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Púbico e distorção pelo poder judiciário por Tucci, Rogério Lauria

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O interesse social no direito privado por Wald, Arnoldo

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O termo de ajustamento de conduta no âmbito da defesa da concorrência por Grinover, Ada Pellegrini

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Aspectos polêmicos da ação civil pública por Mazzilli, Hugo Nigro

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O interesse social no direito privado por Wald, Arnoldo

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Estatuto do idoso: aspectos processuais sob a ótica coletiva por Gomes Junior, Luiz Manoel, Chueiri, Miriam Fecchio

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Ponderações sobre a Fluid Recovery do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor por Rodrigues, Marcelo Abelha

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Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantes por Tesheiner, José Maria

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Ação civil pública consumerista por Filomeno, José Geraldo Brito

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A ampliação qualitativa e quantitativa do acesso à justiça por Otharan, Luiz Felipe

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Princípios da defesa da cidadania por Sousa, Alice Ribeiro de

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Direitos e deveres com objeto difuso a partir da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais por Santos, Rodrigo Coimbra

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